Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Escola Superior da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região — EMARGS

Mantida pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região — AMATRA IV

Última Atualização: 28 de setembro de 2026

Versão do Documento: 2.0

Embasamento Legal Principal: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

1. Apresentação e Compromisso Institucional

A Escola Superior da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (EMARGS), órgão acadêmico e de fomento cultural mantido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV), reafirma seu compromisso intransigente com a transparência, a segurança da informação e a privacidade dos dados pessoais de seus alunos, ex-alunos, docentes, colaboradores, palestrantes e visitantes.

Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer, de maneira clara, objetiva e transparente, como os dados pessoais são coletados, tratados, armazenados, protegidos e compartilhados no ecossistema digital da EMARGS, abrangendo o portal institucional público, o Ambiente Virtual de Aprendizagem (Área do Aluno), o módulo de emissão e validação pública de certificados digitais e os canais oficiais de suporte e matrícula.

Ao navegar em nosso portal, realizar inscrições em cursos, interagir na Área do Aluno ou entrar em contato através de nossos canais de atendimento, você declara ter lido e compreendido integralmente os termos desta Política.

2. Identificação do Controlador e do Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a entidade controladora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais é:

1. Controlador: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV)
2. Órgão Responsável: Escola Superior da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (EMARGS)
3. CNPJ: 89.514.111/0001-20
4. Endereço Sede: Rua Rafael Saadi, nº 127, Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90110-310
5. Portal Oficial: https://emargs.com.br

Canal de Atendimento e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas, solicitar retificações ou tratar de incidentes de privacidade, você pode contatar diretamente nossa equipe e o Encarregado de Proteção de Dados através dos canais:

1. Formulário Oficial de Suporte e Privacidade: Disponível na Área Pública em: https://emargs.com.br/suporte
2. E-mail Institucional EMARGS: contato@emargs.com.br
3. E-mail da Entidade Mantenedora (AMATRA IV): executiva@amatra4.org.br

3. Conceitos e Definições Fundamentais

Para facilitar a compreensão deste documento, adotam-se as definições estabelecidas no Art. 5º da LGPD:

1. Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, IP).
2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (alunos, professores, interessados e usuários do site).
3. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (no caso, a AMATRA IV mediante a EMARGS).
5. Operador: Pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (ex: provedores de infraestrutura de nuvem, gateway de pagamentos e servidores de e-mail).
6. Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Área do Aluno: Ambiente restrito e autenticado da EMARGS voltado à transmissão, acompanhamento didático, consumo de videoaulas e materiais acadêmicos, controle de frequência e expedição de certificados.

4. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

A EMARGS coleta dados pessoais estritamente necessários para viabilizar a oferta de cursos de formação, aperfeiçoamento jurídico, preparação para concursos e eventos acadêmicos. As informações são organizadas nas seguintes categorias:

4.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

1. Cadastro e Inscrição de Aluno: Nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp, endereço residencial completo com CEP (obrigatório para emissão de nota fiscal/faturamento pelo gateway de pagamento e cumprimento de obrigações tributárias).
2. Cadastro de Docentes e Palestrantes: Nome completo, CPF, e-mail, telefone institucional, titulação acadêmica, minibiografia profissional, fotografia de perfil e dados de comprovação curricular.
3. Formulários de Atendimento e Suporte: Nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem livre de solicitação ou esclarecimento cadastrada pelo usuário na página de suporte (/suporte).
4. Inscrições Corporativas ou Institucionais: Dados de participantes encaminhados formalmente por associações parceiras, empresas ou tribunais conveniados que custeiam cursos aos seus associados/servidores, cabendo à entidade remetente a coleta prévia do devido consentimento ou autorização legal de compartilhamento.

4.2. Dados Acadêmicos e Pedagógicos

1. Histórico Escolar: Matrículas ativas e concluídas, turmas vinculadas, data de ingresso e status pedagógico.
2. Frequência e Progresso Didático: Registros automatizados de visualização e conclusão de videoaulas, percentuais de carga horária cumprida e notas/avaliações quando aplicável ao plano pedagógico do curso.
3. Certificados e Registros de Autenticidade: Registro indelével de emissão de certificados de conclusão, contendo nome do aluno, CPF mascarado, curso, carga horária, período de realização, código de autenticidade alfanumérico e hash criptográfico SHA-256, permitindo validação pública contra fraudes através da rota /validar-certificado.

4.3. Dados Financeiros e de Pagamento

1. Processamento de Pagamentos: As transações financeiras (PIX, boleto bancário e cartão de crédito) são integradas e processadas diretamente pelo gateway de pagamentos parceiro (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.).
2. Proteção de Dados de Cartão: A EMARGS NÃO coleta nem armazena em seus servidores e banco de dados nenhuma informação sensível de cartão de crédito (como número do cartão, código de segurança CVV ou data de expiração). Todas as transações com cartão utilizam comunicação criptografada ponto a ponto (PCI-DSS compliant) diretamente com a processadora credenciada. A EMARGS mantém unicamente o identificador da transação bancária, forma de pagamento escolhida, status da liquidação e valor pago.

4.4. Dados Coletados Automaticamente e Registros de Conexão

1. Registros Obrigatórios de Acesso (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet): Ao acessar o portal e os ambientes restritos da EMARGS, o sistema registra automaticamente o endereço de Protocolo de Internet (IP), data, hora exata e fuso horário da conexão, navegador utilizado e páginas visitadas.
2. Registros de Auditoria e Segurança: Na Área do Aluno e no Painel Administrativo, são gravados logs de ações críticas (acesso com credenciais, recuperação de senha, alterações de perfil e aceite de termos) para auditoria, diagnóstico de falhas e prevenção de fraudes ou acessos indevidos.

5. Bases Legais e Finalidades do Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela EMARGS fundamenta-se expressamente nas hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD:

6. Política de Cookies e Tecnologias de Navegação

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando acessa nosso portal. A EMARGS utiliza cookies estritamente com as seguintes finalidades:

1. Cookies Estritamente Necessários (Sessão e Autenticação):
2. Fundamentais para o funcionamento da plataforma, permitindo manter o usuário autenticado na Área do Aluno e no Painel Administrativo durante a navegação.
3. Gerenciamento de tokens de segurança (CSRF) para proteger formulários contra requisições forjadas.
4. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso aos serviços restritos.

1. Cookies de Preferências:
2. Armazenam o estado do consentimento do aviso de privacidade e preferências básicas de interface.

1. Não Utilização de Rastreadores Invasivos de Terceiros:
2. A EMARGS não comercializa dados de navegação nem utiliza pixels ocultos destinados a perfis comportamentais para venda de anúncios de terceiros.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar as permissões de cookies diretamente em seu navegador web (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge). No entanto, o bloqueio de cookies essenciais impedirá o login e a correta fruição das aulas na Área do Aluno.

7. Compartilhamento Seguro de Dados Pessoais

A confidencialidade dos dados pessoais é diretriz pétrea da EMARGS. Os dados nunca são vendidos, alugados, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais estranhos às atividades acadêmicas. O compartilhamento restringe-se estritamente aos seguintes operadores e cenários:

1. Entidade Mantenedora (AMATRA IV): Compartilhamento interno e institucional de registros acadêmicos e convênios para fins estatísticos, históricos e de representação associativa.
2. Gateway de Pagamento (Asaas Gestão Financeira): Transmissão segura dos dados estritamente necessários para emissão de cobranças, processamento de pagamentos e reconciliação financeira.
3. Provedores de Infraestrutura de Nuvem e Hospedagem: Servidores dedicados sob ambiente seguro de nuvem, banco de dados relacional PostgreSQL e armazenamento de arquivos de mídia (MinIO/S3 via Flysystem), todos operando com criptografia e controles de acesso certificados.
4. Serviços de Envio de E-mails Transacionais: Provedores de entrega segura de mensagens SMTP transacionais (recuperação de credenciais, avisos de matrícula e notificações do curso).
5. Órgãos Públicos e Determinações Judiciais: Mediante determinação judicial formal, solicitação expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou obrigações com a Receita Federal do Brasil, limitando-se o fornecimento ao estritamente requisitado.

8. Segurança da Informação e Blindagem de Dados

A EMARGS implementa medidas técnicas, físicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com os mais altos padrões do mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento:

1. Criptografia em Trânsito: Todo o tráfego entre o navegador do usuário e nossos servidores é protegido por protocolo criptográfico HTTPS/TLS de última geração.
2. Ofuscação de Identificadores (Anti-IDOR): As rotas de navegação restrita na Área do Aluno e no Painel Administrativo utilizam hashes alfanuméricos opacos em substituição aos IDs numéricos sequenciais do banco de dados, impedindo ataques de enumeração sistemática.
3. Armazenamento Seguro de Credenciais: As senhas dos usuários são armazenadas sob hashes criptográficos unidirecionais não reversíveis utilizando algoritmos recomendados pela indústria (Argon2id / Bcrypt).
4. Políticas de Privilégios Mínimos (RBAC): O acesso a dados internos é restrito exclusivamente a colaboradores e administradores cuja função institucional exija contato com os registros.
5. Backups Preventivos e Segregação de Ambientes: Rotinas automatizadas de backup seguro da base de dados e isolamento estrito entre ambientes de desenvolvimento e produção.

Recomendações de Segurança ao Titular

A segurança também depende da cautela do usuário:

1. Guarde suas credenciais de acesso em sigilo e nunca as compartilhe com terceiros.
2. A EMARGS jamais solicitará sua senha de acesso por e-mail, WhatsApp, telefone ou redes sociais.
3. Sempre efetue o logout (desconexão) ao término da utilização em computadores compartilhados ou públicos.

9. Retenção e Descarte Seguro de Dados

Os dados pessoais serão conservados pela EMARGS pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, atendendo aos seguintes critérios e legislações vigentes:

1. Dados de Certificação Acadêmica: Os registros de conclusão de cursos, históricos de certificação e respectivos hashes criptográficos são armazenados em caráter permanente e indelével, com base no artigo 7º, II e VI da LGPD, para assegurar que alunos e terceiros validadores possam, a qualquer tempo, comprovar a veracidade do título acadêmico obtido.
2. Registros de Conexão à Internet: Retidos obrigatoriamente pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme determina expressamente o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
3. Dados Cadastrais e Fiscais: Armazenados pelo prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos após a conclusão do contrato educacional, em cumprimento ao Código Tributário Nacional, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
4. Dados de Contato para Comunicação Institucional (Informativos): Retidos até a revogação do consentimento pelo titular ou manifestação de descadastramento (opt-out).

Findos os prazos de retenção legal ou esgotada a finalidade que justificava o tratamento, os dados serão descartados de forma segura e definitiva ou anonimizados para fins estatísticos internos.

10. Direitos do Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

Em conformidade com o artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, você possui, a qualquer tempo e mediante requisição formal, os seguintes direitos perante a EMARGS:

1. Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento de seus dados e acessar as informações mantidas em nossa base.
2. Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (muitas dessas correções podem ser feitas diretamente pelo titular na Área do Aluno).
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
4. Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados cadastrais a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e acadêmico.
5. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: Solicitar a exclusão dos dados tratados exclusivamente com base em seu consentimento prévio, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei ou regulamento (Art. 16 da LGPD), tais como emissão de notas fiscais e registros de certificação.
6. Informação sobre Compartilhamentos: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EMARGS realizou uso compartilhado de dados.
7. Informação sobre Não Fornecimento de Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de tal recusa (ex: a recusa no fornecimento de dados fiscais/cadastrais essenciais inviabiliza a conclusão da matrícula e a emissão do certificado de conclusão).
8. Revogação do Consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer tempo para o recebimento de comunicações de novos cursos ou finalidades correlatas.

Procedimento para Atendimento às Requisições

Para exercer quaisquer desses direitos, encaminhe sua solicitação com comprovação da sua identidade para:

1. Página de Suporte: https://emargs.com.br/suporte
2. E-mail: contato@emargs.com.br ou executiva@amatra4.org.br

As solicitações serão analisadas e respondidas em consonância com os prazos e disposições definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela LGPD.

11. Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

As atividades pedagógicas e os cursos promovidos pela EMARGS são prioritariamente direcionados a bacharéis em direito, advogados, servidores públicos, magistrados e pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Nossos formulários e sistemas não são projetados para coletar intencionalmente dados de crianças ou adolescentes menores de idade.

Caso seja identificada a inserção involuntária ou indevida de dados de menores sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (nos moldes do Art. 14 da LGPD), tais dados serão imediatamente eliminados de nossas bases cadastrais, bastando contato através do canal de atendimento.

12. Atualizações desta Política

A EMARGS reserva-se o direito de atualizar e aprimorar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando refletir melhorias contínuas em seus sistemas, adequações a novos serviços educacionais ou atendimento a supervenientes diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Qualquer alteração material será comunicada através de aviso destacado em nosso portal público, notificação na Área do Aluno ou envio de e-mail informativo aos alunos com cadastro ativo. A data da última versão sempre constará no topo deste documento.

13. Legislação Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento que não possam ser solucionadas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.